Estatuto

Alteração e Consolidação do Estatuto da Câmara de Dirigentes Lojistas de Joaçaba

Capítulo I - Da denominação, sede e finalidades
Art. 1º

A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JOAÇABA , doravante designada pela sigla CDL, fundada em 13 de Julho de 1967, é uma entidade civil, sem fins lucrativos e sem filiação política partidária e religiosa, constituída de empresas com fins comerciais, de prestação de serviços, profissionais liberais e entidades financeiras, dentre outras, com sede na Av. XV de Novembro, nº 371, 8º Andar, Centro, no Município de Joaçaba, do Estado de Santa Catarina e foro na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob nº 84.590.728/0001-00, com duração por tempo ilimitado, com as seguintes finalidades:

a)   Amparar, defender, orientar, coligar e representar no âmbito territorial de sua atuação, os legítimos interesses da entidade e de seus associados, junto aos poderes públicos, inclusive perante o Poder Judiciário, individualmente ou coletivamente, inclusive na qualidade de substituto processual na forma dos dispositivos constitucionais;
b)   Promover a aproximação entre dirigentes de empresas lojistas visando estreitar o companheirismo e a colaboração recíproca;
c)   Criar clima propício à troca de informações e ideias no plano comum dos problemas que lhe são peculiares;
d)   Promover a divulgação e a conscientização junto à comunidade dos serviços prestados pelas empresas lojistas;
e)   Cooperar com as autoridades, associações e entidades de classe, em tudo que interessa direta e indiretamente à comunidade, estabelecendo convênios;
f)    Promover entre os componentes da CDL a melhoria de conhecimentos técnicos especializados;
g)   Manter os serviços de utilidade para empresas lojistas e associadas que lhe sejam tecnicamente possíveis, mediante recursos específicos, bem como aqueles considerados de caráter público para atendimento aos consumidores em geral.
h)   Acompanhar e promover as iniciativas legislativas, estimulando as que possam contribuir para o desenvolvimento do comércio lojista e combatendo as que ferem os interesses da classe;
i)    Divulgar ideias, produtos, técnicas e serviços, apresentando inovações nos processos de comercialização através da promoção exposições, seminários, palestras, encontros e outros eventos;
j)    Cumprir e fazer cumprir os Estatutos da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas – CNDL – e da Federação da Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina– FCDL –SC, bem como as resoluções, regulamentos e decisões emanadas destes órgãos;
k)   Defender o princípio da liberdade, no campo político, sob a forma de democracia e, no campo econômico, primando pela livre iniciativa e da livre concorrência;
l)    Criar e manter o departamento do Serviço de Proteção ao Crédito para uso de seus associados, cumprindo sempre os ditames da legislação consumerista brasileira, e respeitando as determinações, orientações, normas e determinações da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina;
m) Criar, apoiar, organizar e/ou fomentar ações e/ou obras que tenham como objetivo final um crescimento nas atividades comerciais de seus associados.
n) Explorar Estacionamento Rotativo pago no município de Joaçaba.
o) Serviço de Observatório Astronômico.

Art. 2º

São obrigações e direitos da CDL:
a)   Não filiar em seu quadro de associados, empresas que não possuam domicílio no município, seja matriz ou filial, exceto nos casos onde não existir uma CDL legalmente constituída, sendo que eventual exceção será tratada pela FCDL/SC, ou seja, respeitando o princípio da territorialidade, sendo este aquele em que os lojistas de um município deverão estar associados na CDL atuante em seu município, sendo vedada a atuação de uma CDL em município em que já haja uma CDL atuante, salvo as regras do Associado da CDL com consulta estadualizada.
b)   Entende-se como exceção a regra prevista na alínea “a”, a criação de NDLs – Núcleos de Dirigentes Lojistas ou Câmara Setorial cujas condições e funcionamento serão definidas pela FCDL/SC.
c)   Comparecer às Assembleias Gerais da FCDL/SC quando estatutariamente convocadas
d)   Pagar, com pontualidade, as taxas e contribuições devidas à Federação (FCDL/SC) e seus departamentos.
e)   Encaminhar à Federação (FCDL/SC) a relação de suas afiliadas efetivas e em suspenso, assim como atualizar tal relação quando houver alteração, sob pena de infração estatutária;
f)    Manter a CDL autônoma e independente de qualquer outra entidade empresarial, sendo permitido o estabelecimento de parcerias e atividades que não afrontem os objetivos da entidade.
g)   Criar sob sua responsabilidade, um apêndice de sua CDL que se denominará CDL Jovem, a qual abrigará os associados jovens ou filhos de associados que queiram se familiarizando com o movimento lojista, obrigando-se, porém, a respeitar todas as normas e estatutos vigentes, tanto da CDL, FCDL e CNDL.

Capítulo II - Dos Associados, seus direitos e deveres
Seção I - Das categorias dos asssociados
Art. 3º

O quadro social da CDL compreende as seguintes categorias:

a)     Patrimoniais
b)     Efetivos
c)     Honorários

Art. 4º

São condições formais para admissão e manutenção na categoria de Associados Patrimoniais e Efetivos:

a)   Ser empresa lojista, de boa reputação e conceito, adquiridos na prática dos atos da vida comercial e seus dirigentes possuidores de espírito comunitário, de colaboração e solidariedade com a classe, e ambos, pessoa jurídica e física, sem registros no SPC;
b)   Preencher a Ficha Cadastral em modelo definido pela Diretoria e apresentar os documentos exigidos;
c)   Ter seu requerimento assinado também por um associado patrimonial ou efetivo;

§ 1º - Ao admitir novo associado, a diretoria procurará buscar o equilíbrio entre representantes de diversos ramos de atividades.
§ 2º - Sócios patrimoniais são aqueles que desde a data da fundação da Entidade, permanecem como sócios atuantes e os não fundadores associados até a data de 30 de junho de 1985.
§ 3º - Os sócios efetivos após dez (10) anos de participação ininterrupta, passarão à condição de sócios patrimoniais.

Art. 5º

Poderão ser admitidos na categoria de Associados Patrimoniais e Efetivos, desde que exerçam ou representem atividade econômica no âmbito do município sede da CDL, respeitados os parágrafos 2º e 3º do art. 4º, em se tratando de sócios patrimoniais:

§ 1º - Empresas mercantis, prestadoras de serviços, instituições financeiras e profissionais liberais.
§ 2º - Os profissionais liberais antes de serem admitidos, deverão justificar junto a CDL os motivos pelos quais pretendem se utilizar do serviço.
§ 3º - As empresas prestadoras de serviços e as administradoras de consórcios;
§ 4º - Os condomínios, por si ou por administradoras, desde que prevista essa possibilidade em convenção ou em ata de Assembleia Geral do condomínio.
§ 5º - As imobiliárias ou administradoras.
§ 6º - A Entidade poderá aceitar a filiação de empresas não referenciadas nos parágrafos acima conforme deliberação do Conselho Fiscal e Patrimonial.

I) A liberação para a utilização dos serviços postos a disposição dos associados serão regrados na forma contratada ou conveniada.

Art. 6º

Serão considerados Associados Honorários, condição meramente honorífica, as pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à classe lojista ou à Câmara, cuja condição deverá ser aprovada em votação secreta por 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembleia convocada para este fim, podendo ser conjugada com outros elementos de discussão, devendo a proposta ser apresentada por no mínimo 03 (três) associados da categoria patrimonial.

Seção II - Dos direitos e deveres
Art. 7º

São direitos dos Associados Patrimoniais e Efetivos:

a)   Votar e ser votado para qualquer cargo na CDL, exceto para o Conselho Fiscal e Patrimonial que será sempre composto exclusivamente por sócios patrimoniais.
b)   Participar das reuniões por si ou através de seu representante legal, apresentando propostas e sugestões;
c)   Usufruir os serviços colocados à disposição pela CDL.
d)   Ser representado por um de seus sócios, na forma do contrato social, ou designar pessoa física, desde que devidamente autorizado por sócio com poderes para tal outorga, para participar como seu representante legal em todos os assuntos concernentes à empresa a qual é outorgante de poderes, não podendo participar das funções diretivas desta CDL, inclusive com o direito ao voto.

§ 1º - Cada associado patrimonial e efetivo terá direito apenas a um voto, independente do número de representantes na CDL.
§ 2º - Os membros da Diretoria somente poderão ser empresários, sócios ou administradores de empresas associadas ou ainda, representantes destas, desde que possuam procuração pública específica para esse fim, devendo constar na mesma que a empresa se torna responsável, criminal e civilmente, pelos atos praticados pelo representante que estejam em dissonância com as determinações estatutárias, com a lei e os bons costumes em geral.
§ 3º - Os sócios Patrimoniais e Efetivos que por qualquer motivo deixarem o quadro social da CDL, não terão direito algum, no caso de dissolução da Entidade.

Art. 8º

Constituem deveres dos Associados Patrimoniais e Efetivos:

a)   Comparecer às reuniões e Assembleias para as quais forem convocados;
b)   Pagar as contribuições que lhes couberem;
c)   Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
d)   Representar quando designados formalmente a CDL em eventos e solenidades, ou reuniões de qualquer espécie.
e)   Prestar as informações de interesse do movimento lojista sempre que solicitados pela Diretoria.

Art. 9º

Constituem deveres dos Associados Honorários:

a)   Comparecer às reuniões e Assembleias para as quais forem convocados;
b)   Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
c)   Representar quando designados formalmente a CDL em eventos e solenidades, ou reuniões de qualquer espécie.
d)   Prestar as informações de interesse do movimento lojista sempre que solicitados pela Diretoria.

Seção III - Das infrações e penalidades
Art. 10º

O atraso no pagamento das contribuições devidas pelos associados à CDL, por período superior a 60 (sessenta) dias, implicará na suspensão automática dos direitos decorrentes deste estatuto, que será comunicado pelo Presidente da CDL ou alguém ao seu rogo, ao associado infrator, concedendo-lhe o prazo máximo de 10 (dez) dias para regularização do débito.

Art. 11º

Decorrido o prazo acima sem que o associado infrator tenha regularizado a sua obrigação, o Diretor Financeiro da CDL comunicará o fato à Diretoria para que esta determine a instauração do procedimento, garantida a ampla defesa ao infrator, para ao final restando inconteste a infração, proceder ao desligamento do associado.

Art. 12º

Considera-se atrasada a contribuição que não for paga até o dia do vencimento, sendo que para fins de inadimplemento definitivo, será considerado o décimo dia após o vencimento indicado na nota de débito da CDL.

Art. 13º

De qualquer penalidade, o associado poderá recorrer no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência pessoal da aplicação da pena, recurso este dirigido ao Presidente e protocolado na Secretaria da CDL, que convocará Assembleia Geral e esta reuniar-se-á e decidirá em até 30 (trinta) dias contados do recebimento do recurso, que não terá efeito suspensivo da pena aplica.

Art. 14º

Será desligado por ato da diretoria o associado que infringir o presente estatuto, regulamentos e deliberações emanadas dos órgãos competentes.

Art. 15º

Caberá recurso da decisão tomada com base no artigo 14, no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência pessoal do associado da decisão da Diretoria, nos moldes do artigo 13.

Art. 16º

Será automaticamente desligado da CDL o associado que perder a sua capacidade jurídica.

Capítulo III - Dos órgãos diretivos
Art. 17º

São órgãos diretivos da CDL:

a)     Assembleia Geral;
b)     Conselho Diretivo;
c)     Conselho Fiscal e Patrimonial;
d)     Diretoria

Seção I - Da Assembléia Geral
Art. 18º

A Assembleia Geral é o órgão soberano da CDL e reunir-se-á anualmente e ordinariamente no mês de novembro e extraordinariamente quando convocada.

Art. 19º

Compete a Assembleia Geral Ordinária:

a)    Anualmente apreciar as contas, balanços e relatórios apresentados pela diretoria, após serem aprovadas pelo Conselho Fiscal e Patrimonial;
b)    De 2 (dois) em 2 (dois) anos proceder a eleição dos cargos eletivos elencados na forma   deste Estatuto;
c)    Tratar de assuntos de interesse da classe lojista.

Parágrafo único. A Assembleia Geral Ordinária será considerada instalada:

a)   Em primeira convocação, se contar com a presença de metade mais um do número total dos membros associados e;
b)   Em segunda convocação, quinze minutos depois de fixada para o início da primeira, com qualquer  número de associados

Art. 20º

Compete à Assembleia Geral Extraordinária:

a)   Apreciar os recursos interpostos na forma do art. 13 e 15;
b)   Referendar Alteração Estatutária, proposta pelo Conselho Fiscal e Patrimonial, após ser aprovada pelos sócios Patrimoniais, desde que com a aprovação de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos associados presentes a AGE convocada para este fim, somente sendo declarada instalada a Assembleia se presentes os Associados patrimoniais e efetivos na forma do § 4º do artigo 21;
c)    Decidir em definitivo, sobre todas as matérias que não sejam de competência do Conselho Fiscal e Patrimonial e da Diretoria;
d)    Fixar normas gerais da direção da CDL;
e)    Dar orientação à defesa dos interesses e objetivos do movimento lojista no município.
f)   Por solicitação formal do Conselho Fiscal e Patrimonial, após ouvidos os sócios Patrimoniais, destituir os administradores, desde que com a aprovação de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos associados presentes a AGE convocada para este fim, somente sendo declarada instalada a Assembleia se presentes os Associados patrimoniais e efetivos na forma do § 4º do artigo 21.

Art. 21º

A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente ou maioria da Diretoria, pelo Conselho Diretivo ou por 1/5 (um quinto) dos Associados Patrimoniais em pleno gozo de seus direitos.

§ 1º - Para a instalação da Assembleia Extraordinária é necessário a maioria absoluta dos Associados Patrimoniais e Efetivos em dia com suas obrigações financeiras junto a CDL em primeira convocação ou 1/3 dos Associados Patrimoniais e Efetivos em dia com suas obrigações financeiras junto a CDL em segunda convocação, quinze minutos após a primeira convocação, ou em terceira convocação com no mínimo 10% dos Associados Patrimoniais e Efetivos em dia com suas obrigações financeiras junto a CDL.
§ 2º - As convocações para as Assembleias Gerais se darão sempre, com mínimo de 15 (quinze) dias uteis de antecedência, através de e-mail ao endereço eletrônico cadastrado na secretaria da Entidade e de aviso destacado na pagina eletrônica da entidade.
§ 3º - Em caso de publicação do edital de convocação em jornal de circulação no âmbito da circunscrição da CDL a comunicação por AR poderá ser substituída por correspondência com comprovante de postagem ao endereço do associado constante do cadastro da CDL e da fixação do edital na sede da entidade,
§ 4º - As deliberações a que se referem os incisos b e f do artigo 20, somente ocorrerão com a presença em primeira convocação da maioria absoluta de seus Associados Patrimoniais e Efetivos em dia com suas obrigações financeiras junto a CDL, ou com pelo menos 1/3 dos Associados Patrimoniais e Efetivos em dia com suas obrigações financeiras junto a CDL, nas duas convocações seguintes.

Art. 22º

As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Presidente ou Diretoria da entidade, e sua realização é obrigatória.

Art. 23º

Em caso de empate da votação, em qualquer Assembleia Ordinária ou Extraordinária o Presidente terá o voto de qualidade.
Parágrafo único - O presente Artigo não se aplica aos casos previstos nas alíneas "a" e "b" do artigo 19, devendo ser realizadas tantas votações quanto necessárias até uma definição.

Art. 24º

Presidirá as Assembleias Gerais o Presidente da CDL e, em sua ausência, um membro da Diretoria designado por este.

Seção II - Do Conselho Diretivo
Art. 25º

O Conselho Diretivo é um órgão permanente, moderador e consultivo, tendo como membros os ex-presidentes da CDL, desde que permaneçam na condição de associados desta, sendo eleito dentre eles um presidente, na forma e modo pelos integrantes definido, tudo sempre em maioria e registrado em ata própria.
Parágrafo único - Caso o ex-presidente tenha sido destituído no exercício de seu mandato, fica impedido de participar deste conselho.

Art. 26º

Mesmo sendo membro do Conselho Diretivo, qualquer de seus membros não poderá assumir a presidência deste, caso esteja cumprindo mandato de Presidente da Diretoria da CDL.

Art. 27º

Compete ao Conselho Diretivo:

a)   Pronunciar-se sobre questões internas e externas, que lhes forem submetidas pelo Presidente da CDL, membros da Assembleia Geral e Conselho Fiscal e Patrimonial;
b)   Opinar previamente sobre propostas de alterações estatutárias sugerindo as suas alterações a serem submetidas à reunião da Assembleia Geral Extraordinária;
c)   Pronunciar-se sobre questões que lhes forem submetidas e que envolvam entendimentos, acordos e relacionamento com autoridades públicas, associações e entidades;
d)   O Conselho Diretivo se reunirá ordinariamente uma vez em cada semestre, sob convocação de seu Presidente encaminhada esta a seus membros pela Secretaria da CDL.
Parágrafo único - As reuniões extraordinárias do Conselho Diretivo, quando necessárias sua realização, serão convocadas pelo seu Presidente ou por qualquer de seus membros.

Seção III - Do Conselho Fiscal e Patrimonial
Art. 28º

O Conselho Fiscal e Patrimonial será composto de 05 (cinco) membros efetivos, de 05 (cinco) membros suplentes, eleitos de conformidade com o presente estatuto, sendo de sua obrigação:

a)   Examinar, mensalmente, em reunião a se realizar sempre na segunda semana do mês subsequente ao exercício do mês anterior, os balancetes, o balanço anual, as contas do exercício financeiro e sobre eles emitir parecer conclusivo a ser enviado para apreciação quando da Assembleia Geral Ordinária.

b)   Emitir parecer conclusivo sobre compra e venda de imóveis, construção, incorporação de qualquer natureza, após ser ouvida a maioria dos sócios patrimoniais em reunião convocada especialmente para este fim.

c)   Referendar ou vetar autorização para Diretoria, efetuar gastos extraordinários;

d)   Interpelar sempre por escrito dirigido ao Presidente da CDL, sob quaisquer assuntos administrativos, bem como requisitar-lhe livros, documentos ou relatórios detalhando atividades da Diretoria ou de determinado Diretor;

e)   Recomendar procedimento Judicial para responsabilização do sócio, que em razão de seu cargo ou função, tenha cometido malversação dos fundos ou bens, tendo suas contas ou relatórios julgados irregulares;

f)   Fiscalizar, conservar os móveis, máquinas e equipamentos, utensílios e dependências da CDL;

g)   Manter sempre atualizado o livro de inventário, efetuando o tombamento em seus termos, de todos os bens móveis, imóveis e utensílios pertencentes à CDL;

h)   Fiscalizar a construção de obras novas e reparação das existentes;

i)   Denunciar a Diretoria, ou extraordinariamente ao Presidente as irregularidades ou abusos cometidos por sócios, que resultem ou possam resultar em danos ao Patrimônio da CDL.

§ 1º - O Conselho Fiscal e Patrimonial será composto exclusivamente por sócios patrimoniais.
§ 2º - O Conselho Fiscal e Patrimonial deliberará, por maioria simples de votos, obrigatório o quorum mínimo de 05 (cinco) conselheiros.

Seção IV - Da Diretoria
Art. 29º

A Diretoria da CDL será composta dos seguintes membros:

a)     Presidente
b)     Vice-presidente
c)     Diretor Financeiro
d)     Diretor Secretário
e)     Diretor de Relações Públicas
f)      Diretor Social
g)     Diretor de Aperfeiçoamento Profissional
h)     Diretor de Eventos
i)      Diretor de SPC e outros Serviços
j)      Diretor sem Pasta

Seção V - Da Competência da Diretoria
Art. 30º

Compete à Diretoria:

a)   Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
b)   Manter-se vigilante em defesa dos interesses dos lojistas e da CDL;
c)   Apresentar ao Conselho Fiscal e Patrimonial e a Assembleia Geral, relatórios de suas reuniões mensais e ações realizadas pela entidade;
d)   Reunir-se, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de  seus membros;
e)   Fazer ata de suas reuniões, permitindo o acesso ao inteiro teor das mesmas a todo qualquer associado;
f)    Formar Comissões Permanentes ou Provisórias;
g)   Elaborar calendário, com dia da semana, para a realização de reuniões das Comissões Permanentes ou Provisórias, presididas por um de seus membros por eles escolhido;
h)   Aprovar os valores das contribuições e serviços prestados aos seus associados que entrarão em vigor imediatamente;
i)    Submeter ao Conselho Fiscal e Patrimonial e após à Assembleia Geral, em reunião ordinária até novembro, a Previsão Orçamentária da CDL para o ano consecutivo;
j)    Avaliar trimestralmente, o comportamento da Previsão Orçamentária;
k)   Analisar mensalmente em reunião ordinária, os balancetes da entidade e após sua aprovação, disponibilizar aos associados.

§ 1º - Por decisão do Presidente da CDL, o membro da Diretoria que formalmente cientificado, deixar de comparecer às suas reuniões, por 03 (três) vezes consecutivas e registrada em ata, desde que sem justificativa escrita apresentada em até 03 (três) dias úteis após a data da reunião, perderá o seu cargo, sendo o ato submetido à  Assembleia Geral para que esta delibere acerca da escolha de um substituto.
§ 2º - As decisões das Comissões necessitam obrigatoriamente da homologação do Presidente ad referendum da Diretoria.

Art. 31º

Compete ao Presidente:

a)   Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
b)   Presidir as reuniões da Assembleia Geral, da Diretoria e convocar reuniões extraordinárias;
c)   Coordenar o desempenho político-administrativo e econômico-financeiro da CDL, por si ou por meio de seus companheiros de Diretoria;
d)   Assinar solidariamente os documentos e ofícios que envolvam responsabilidades econômico-financeiras;
e)   Comparecer, pessoalmente, ou designando seus substitutos, aos atos e solenidades em que a CDL deva representar-se;
f)     Representar a CDL ativa e passivamente em juízo, ou fora dele, sem prejuízo do disposto no Artigo 43;
g)   Relatar suas atividades nas reuniões ordinárias da Diretoria, do Conselho Fiscal e Patrimonial e na Assembleia Geral;
h)   Conceder entrevistas ou declarações aos órgãos de comunicação como porta-voz natural da opinião da CDL ou delegar poderes a outros Diretores;
i)    Responsabilizar-se pela realização das decisões definidas pelo Conselho Fiscal e Patrimonial e pela Assembleia Geral;
j)    Participar ou designar representante para participar dos Encontros Lojistas e Convenções mediante aprovação prévia por parte da Diretoria, do orçamento para estas despesas.
k)   Nomear os Representantes Efetivos em Conselhos Externos.

Art. 32º

Compete ao vice-presidente:

a)   Auxiliar o Presidente, no desempenho de suas funções e atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos, inclusive definitivos e demais disposições estatutárias.
Parágrafo único - A substituição implica na cumulação dos cargos.

Art. 33º

Compete ao Diretor Financeiro:

a)   Assessorar o Presidente no acompanhamento dos assuntos administrativos, econômico-financeiros e contábeis da CDL;
b)   Assinar, com o Presidente, todos os documentos mencionados na letra "d" do Artigo 31;
c)   Responsabilizar-se pelos saldos, aplicações financeiras e contas correntes bancárias da CDL (exceto as do fundo patrimonial), que só serão movimentadas com sua assinatura e a do Presidente, ou vice-presidente, em seu impedimento;
d)   Relatar, nas reuniões do Conselho Fiscal e Patrimonial e da Assembleia Geral, as atividades de sua área, apresentando o comportamento da Previsão Orçamentária.
Parágrafo único -A substituição implica na cumulação dos cargos.

Art. 34º

Compete ao Diretor Secretário:

a)   Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleias Gerais, lavrando as atas das reuniões;
b)   Exercer as demais atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente
Parágrafo único -A substituição implica na cumulação dos cargos.

Art. 35º

Compete ao Diretor de Relações Públicas:

a)   Dirigir os trabalhos da Diretoria de Relações Públicas;
b)   Coordenar os contatos com autoridades Públicas e outras entidades;
c)   Fazer apresentação oficial e a leitura de curriculum vitae de convidados especiais e apresentar os convidados dos sócios;


d)   Organizar e coordenar publicidades da CDL com os meios de comunicação;

Parágrafo único -A substituição implica na cumulação dos cargos

Art. 36º

Compete ao Diretor Social:

a)   Dirigir os trabalhos da Diretoria Social;


b)   Dirigir a vida social da CDL e suas relações com os sócios, inclusive convocar reuniões;

Parágrafo único.A substituição implica na cumulação dos cargos

Art. 37º

Compete ao Diretor de Aperfeiçoamento profissional:

a)   Dirigir a execução dos programas de treinamento para empresários e empregados de empresas associados à CDL;


b)   Organizar e coordenar eventos com outras entidades e instituições para cursos e palestras;

Parágrafo único -A substituição implica na cumulação dos cargos

Art. 38º

Compete ao Diretor de Eventos:

a)   Coordenar e organizar os eventos da CDL;


b)   Divulgar para os associados os eventos locais, regionais, estaduais e nacionais, que envolvam a classe lojista.

Parágrafo único -A substituição implica na cumulação dos cargos

Art. 39º

Compete ao Diretor de SPC e outros Serviços:

a)   Assessorar o Presidente no acompanhamento dos serviços e produtos mantidos pela CDL, bem como acompanhar a expansão do quadro de associados da entidade;
b)   Relatar, nas reuniões do Conselho Fiscal e Patrimonial e da Assembleia Geral, o desempenho das atividades de sua área, e apresentar o comportamento das receitas e custos dos serviços;
c)   Buscar resultados para  re-investimentos, de acordo com as recomendações do Conselho Fiscal e Patrimonial e Conselho Diretivo;
d)   Acompanhar os trabalhos de comercialização dos produtos e serviços.
e)   Manter-se atualizado nos assuntos de SPC e participar de eventos promovidos pelo sistema.
Parágrafo único - A substituição implica na cumulação dos cargos.

Art. 40º

Compete ao Diretor sem Pasta, substituir o Vice-Presidente ou qualquer outro Diretor quando ausente ou impedido, cargo este que deverá ser sempre exercido pelo Presidente que está encerrando o mandato.
Parágrafo único -A substituição implica na cumulação dos cargos

Art. 41º

Na ausência temporária ou impedimento do Diretor Secretário, quem o substituirá será o Vice-Presidente e no caso em que o Diretor Tesoureiro se ausentar temporariamente o estar impedido, o seu substituto será o Diretor Secretário.

Art. 42º

Compete aos Representantes Efetivos da CDL em Conselhos Externos:

a)   Participar ativamente das reuniões do Conselho ao qual foi nomeado;
b)   Apresentar para a Diretoria,  relatório das ações do Conselho do qual é membro;
c)   Participar das reuniões da Diretoria CDL com sugestões, porém sem direito a voto nas questões administrativas.
d)   Solicitar ao seu adjunto que o substitua em seus impedimentos.
Parágrafo único - Estes representantes Efetivos e Adjuntos, não são eleitos e sim nomeados e   exonerados pelo Presidente.

Art. 43º

A CDL será sempre representada, ativa e passivamente em juízo ou fora dele, pelo Presidente, que poderá em sua ausência ou impedimento, ser substituído, respectivamente, pelo vice-presidente, ou em seu impedimento pelo Diretor Financeiro.

§ 1º - A outorga da procuração especificará sempre os poderes especiais ao mandatário.
§ 2º - Em caso de renúncia de qualquer membro da diretoria, o renunciante será substituído pelo membro hierarquicamente inferior (conforme ordem estatutária), em consonância ao art. 41.

Capítulo IV - Das eleições
Art. 44º

As eleições para os cargos da Diretoria da CDL e do Conselho Fiscal e Patrimonial serão realizadas em reunião de Assembleia Geral Ordinária a se realizar durante o mês de novembro, sendo os associados patrimoniais e efetivos convocados para esta mediante aviso por carta protocolada (comprovante de envio ao endereço cadastrado na CDL) e em publicação jornalística de circulação no âmbito da circunscrição da CDL, 30 (trinta) dias antes de sua realização.

Art. 45º

O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal e Patrimonial será de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição. O início do mandato será no primeiro dia útil de janeiro após as eleições.

Art. 46º

Qualquer associado patrimonial e efetivo, no regular exercício de seus direitos lojistas, poderá apresentar chapa para concorrer às eleições da Entidade, acompanhada de declaração dos candidatos aceitando o cargo na chapa indicada.
Parágrafo único - Para o Conselho Fiscal e Patrimonial somente poderão participar sócios patrimoniais.

Art. 47º

Somente poderão ser candidatos os associados patrimoniais e efetivos no pleno gozo de seus direitos.

Art. 48º

As chapas candidatas deverão dar entrada do seu pedido de inscrição na Secretaria da CDL, até 20 (vinte) dias antes da data prevista para a eleição.

§ 1º - Caso o 20º (vigésimo) dia anterior a eleição não seja dia útil (segunda a sexta) a data para registro será prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente.
§ 2º - A inscrição da chapa além dos nomes deverá constar o cargo ao qual está concorrendo o candidato e estar com a nominata completa dos cargos previstos no artigo 29, alíneas "a" a "j" além dos nomes que concorrerão aos cargos do Conselho Fiscal e Patrimonial em chapa separada.

Art. 49º

No momento da entrada do pedido de inscrição, as chapas receberão um número fornecido pela secretaria da CDL, número este pelo qual, será a chapa conhecida.

§ 1º - Qualquer integrante poderá requerer o pedido de inscrição da chapa.
§ 2º - A Diretoria somente poderá indeferir o pedido de inscrição de qualquer chapa, quando esta não preencher os requisitos previstos neste Estatuto.
§ 3º - Nenhum candidato poderá constar em mais de uma chapa para concorrer ás eleições, prevalecendo à inscrição do mesmo na primeira chapa protocolada, com exceção do Diretor sem pasta que obrigatoriamente deverá ser o Presidente que está encerrando o mandato, e no caso de reeleição do Presidente imediatamente anterior.

Art. 50º

Após o deferimento da inscrição da chapa será facultado ao candidato a Presidente, o acesso às informações sobre a situação da Entidade e de cada filiada à CDL.

Art. 51º

O voto será secreto e por chapa, exercido por chamada individual e nominal e somente poderão votar os associados patrimoniais e efetivos ou seus representantes legais (que deverão ter vínculo trabalhista na empresa), presentes à Assembleia Geral Ordinária.

§ 1º - Não serão aceitas procurações para o exercício do voto.
§ 2º - Terão o direito de exercício do direito de votação, somente os Associados que não possuírem qualquer pendência financeira junto à CDL até 10 (dez) dias após a data da convocação da Assembleia onde será exercido o voto.

Art. 52º

Será considerada eleita a chapa que obtiver maior número de votos dos associados patrimoniais e efetivos presentes à reunião da Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para eleição.
Parágrafo único - Em caso de empate, após a segunda votação será proclamada eleita a chapa encabeçada pelo candidato a Presidência que tiver maior tempo de filiação na CDL, e em caso de empate com maior participação na junta diretiva desta CDL.

Art. 53º

A Assembleia Geral Ordinária destinada às eleições será presidida por um associado patrimonial ou efetivo que não seja candidato a nenhum dos cargos, aclamado dentre os demais presentes. O presidente desta reunião convidará dois outros associados patrimoniais ou efetivos que não sejam candidatos a nenhum dos cargos, para funcionar como escrutinadores. Em caso de divergência entre os escrutinadores quanto à validade de qualquer voto, caberá ao presidente da reunião a decisão final. Ao final da eleição o presidente da reunião proclamará o resultado do pleito.

Art. 54º

As eleições serão realizadas, obrigatoriamente, por voto secreto, caracterizado em cédula impressa, da seguinte forma:

a)   Cada eleitor receberá uma cédula única rubricada pelo Presidente da Reunião no momento em que for votar. A cédula única conterá todas as chapas inscritas com um quadro ao lado de cada chapa;
b)   De posse da cédula única rubricada, o eleitor dirigir-se-á a uma cabine ou similar, onde assinalará com um "x" o quadro ao lado da chapa em que deseja votar, ou sem assinalar nenhum quadro se o desejo for o de votar em branco. A marcação de mais de um quadro anula o voto;
c)   O eleitor depositará a cédula com seu voto em uma urna junto ao Presidente da Reunião e seus escrutinadores, devendo esta urna ser verificada e lacrada pelo Presidente da Reunião e seus escrutinadores, antes da tomada do primeiro voto;
Parágrafo único - A eleição quando possível poderá ser realizada pela utilização de urnas eletrônicas, supervisionadas pelo órgão responsável por estas.

Art. 55º

Na hipótese de haver uma única chapa como candidata será permitida a eleição por aclamação.

Capítulo V - Dos serviços mantidos pela CDL
Art. 56º

Os serviços mantidos pela CDL serão regidos por Regulamento próprio que tenha sido aprovado pela Diretoria e serão tratados como normas complementares e subsidiárias, respeitando-se ainda as regras, regulamentos e normas emanadas da FCDL/SC.

Capítulo VI - Das disposições gerais, finais e Transitórias
Art. 57º

Os associados, bem como os membros da Diretoria não respondem nem solidária e nem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela CDL.

Art. 58º

É vedada, seja a que título for, direta ou indiretamente, qualquer forma ou modalidade de remuneração ou favorecimento aos Diretores e associados, salvo ressarcimento de despesas ou de verbas de representação, desde que estas sejam aprovadas pela maioria dos membros da Diretoria.

Art. 59º

Para efeitos deste Estatuto, compreende-se o ano financeiro e/ou exercício, como o vigorante de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Art. 60º

Em caso de dissolução da CDL decidida pelo Conselho Fiscal e Patrimonial após ouvidos os sócios patrimoniais e apreciada pela Assembleia Geral Extraordinária, por 4/5 (quatro quintos) dos votos dos Associados Patrimonial e Efetivos, o patrimônio restante terá destinação decidida pelo Conselho Fiscal e Patrimonial após ouvidos os sócios patrimoniais, regulada na forma do artigo 61 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

Art. 61º

São marcas da CDL a bandeira, o logotipo e o escudo cujas estampas se acham anexadas a este Estatuto sendo suas cores o azul rei, o verde bandeira e o branco.

§ 1º - O elemento base dos distintivos a que se refere este artigo é a nau fenícia e será obrigatoriamente utilizada pela CDL.

§ 2º - Os distintivos do Presidente da CDL e dos associados são aqueles cujas estampas se acham anexadas a este Estatuto.

Joaçaba (SC), 03 de abril de 2013.

Pablo Amin Cassul de Menezes Calluans
Presidente da CDL

Neusa Maria Breda
Diretora Secretária