Prefeitura de Joaçaba alerta empresas sobre prazos previstos no TAC da acessibilidade

09 de Setembro de 2019

A prefeitura de Joaçaba está emitindo comunicado, através de ofício, alertando as empresas a respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em dezembro de 2016 que diz respeito a acessibilidade nos imóveis e edificações públicas. O TAC foi assinado entre a prefeitura e o Ministério Público (MP), com a ciência das diversas entidades com CDL, ACIOC e OAB, e previa prazos para os proprietários destes imóveis promoveram adequações. A prefeitura, se não cumprir com alguma cláusula prevista no TAC, está sujeito ao pagamento de multa de R$ 100 mil por item descumprido além de poder sofrer uma ação civil pública.

O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Michel Ávila, informou a Rádio Catarinense que em dezembro encerra o prazo de adequações para as empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões/ano. Para solicitar a renovação do alvará de funcionamento para 2020 as empresas terão que comprovar as adequações de acessibilidade, que inclusive estão previstas em Lei Federal. Para lembrar os empresários a prefeitura está enviando carta alertando sobre o prazo que encerra em dezembro. Empresas fora da área central da cidade tem prazo de mais 1 anos.

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